ECO - PALMAR
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR.
REFORMA
DO ESTATUTO
Capítulo
1
DA
ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art.
lº - - Nome
da associação: O
nome da associação é ECO-PALMAR
- ASSOCIAÇAO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SANTA VITÓRIA
DO PALMAR, designada
abreviadamente por ECO-PALMAR
É uma
entidade civil de direito privado, ecologista e apartidária, autônoma
e com personalidade jurídica própria, regendo-se pelo presente Estatuto,
complementado por seu Regimento Interno e pelas disposições legais
aplicáveis.
Artigo
2º- - Objetivos e finalidades -
A ECO-PALMAR terá por finalidade
atividades associativas culturais e técnico-científicas, com âmbito
municipal, objetivando:
a) congregar
pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, sem restrições,
que aspirem ao bem da humanidade, à preservação do meio ambiente
e que se dediquem ao combate de todas as formas de depredação ambiental
que afetem ou possam afetar o equilíbrio ecológico;
b)promover
campanhas para alertar as autoridades a respeito da violação da legislação
ecológica e sobre condutas de qualquer pessoa, entidade ou órgão
oficial que atentem contra o meio ambiente;
c) promover
campanhas para divulgação da filosofia ecológica;
d) estimular
e efetuar estudos técnicos-científicos dentro de sua área de atuação;
e) estimular
a criação e o manejo adequado de unidades de conservação, incentivando
a preservação e a restauração de sítios ecológicos, em especial as
Lagoas Mirim e Mangueira; os Arroios Chuí e D’el Rei; a Reserva Ecológica
do Taim e a área oceânica;
f) estimular
a criação e o cumprimento da legislação ecológica;
g) lutar
(defender) pelo respeito ao nosso patrimônio paisagístico;
h) colaborar
com os que lutam (defendem) pela preservação do patrimônio histórico;
i) promover
a defesa das espécies ameaçadas de extinção;
j) manter
relações com entidades municipais, estaduais, regionais,
nacionais e internacionais que tenham objetivos similares.
Art.03º - - Sede -
A ECO-PALMAR terá a sua sede na rua Mal. Deodoro, 1509.
Art.4º - - Prazo
de Duração -
A ECO-PALMAR tem prazo de duração indeterminado;
Capitulo
II
DOS
ASSOCIADOS
Art.5º -
O quadro social é formado por pessoas físicas e jurídicas
que preenchem as condições e categorias
estabelecidas neste Estatuto e Regimento
Interno.
Art.06º -
As categorias de associados são as seguintes:
a)
associados fundadores, que são os que assinaram a atas de reunião
prévia e de fundação;
b)associados
honorários, os vultos eminentes, nacionais e estrangeiros, pessoas
físicas e jurídicas, que se tenham destacado por contribuições
relevantes para o progresso da ECO-PALMAR ou para a causa
do meio ambiente,
c)
associados efetivos, o que adquirirem essa condição por ingresso
nos quadros da Associação.
Parágrafo único:
Os
associados fundadores serão considerados para todos os efeitos
como associados efetivos.
Art.7º -
A admissão de associados efetivos será feita mediante convite,
depois de aprovada a proposta apresentada por associado em
pleno gozo de
seus direitos.
Art.
08º -
A designação dos associados honorários é feita em Assembléia Geral,
sob proposta da Diretoria, por maioria de três quartos dos votos
dos associados presentes na Assembléia.
Art.09º -
Todo o associado tem o dever de:
a)-
cumprir e acatar as decisões da Diretoria e do presente Estatuto;
b)—
contribuir financeiramente para o funcionamento da associação;
c)—
indicar novos membros para comporem o quadro de associados da ECO-PALMAR;
d) -
comparecer às Assembléias e acatar suas decisões;
Art.
10 -
Todos os associados têm o direito de:
a)-
comparecer, propor e tomar parte nos debates das Assembléias;
b)-votar
e ser votado para cargos eletivos;
c)-participar
das atividades da Associação;
modificações
que julgue
d)-sugerir
benéficas para a associação;
e)
apresentar novos associados;
Art.11 —
A readmissão de associados obedecerá às mesmas normas de admissão.
Art.12
— A demissão de associado deverá ser solicitada por escrito à Diretoria
e só será concedida ao associado quite;
Art.
13 —
Será excluído
da associação:
a)
o associado que infringir as normas sociais;
b)
aquele que deixar de cumprir as suas obrigações para com a associação
ou faltar a quatro reuniões consecutivas sem prévia justificação;
Parágrafo único
— A exclusão do associado farse-á mediante a aprovação de dois terços
dos membros da Diretoria.
Art.
14 -
— Nenhum membro da administração da ECO-PALMAR ou seus associados
respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas
nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno, desde que não
exorbitem de suas funções;
Capitulo
III
DO
PATRIMÔNIO
Art.
15 —
O patrimônio da ECO-PALMAR será constituído por todos os
bens móveis
e imóveis de direito e ações
que vier adquirir, bem como pelos fundos auferidos.
Art.
16 -
Constitui fonte de recursos da associação, a contribuição
de seus membros, bem como doações recebidas.
Parágrafo único
— Em caso de dissolução da associação, seu patrimônio líquido reverterá em
beneficio de uma ou mais entidades congêneres ou de caráter filantrópico
do Município, em conformidade com deliberação da Assembléia
Geral.
Capitulo
IV
DOS ÓRGAOS
DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS
Art.
17 —
A EGO-PALMAR será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia
Geral;
b) Conselho
Deliberativo;
c) Conselho
Fiscal e
d) Diretoria.
Art.
18 -
A Assembléia Geral é o órgão supremo e soberano
da ECO-PALMAR é constituída
pela totalidade dos associados em pleno gozo de seus direitos
e deveres;
Art.
19 —
A Assembléia Geral se reunirá ordinariamente no mês de
dezembro de cada ano e, extraordinariamente,
sempre que se fizer necessário, mediante convocação do
Conselho Deliberativo ou de um quinto (1/5) dos associados
em gozo de seus
direitos e deveres;
Art.
20 —
Compete privativamente à Assembléia-Geral:
a)
aprovar os Estatutos da EGO-PALMAR e suas alterações;
b)eleger
e destituir os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho
Fiscal e da Diretoria, mediante prévia convocação com esses
objetivos especificados;
c)
deliberar sobre propostas e recursos do Conselho Deliberativo, do
Conselho Fiscal, da Diretoria ou dos próprios associados,
envolvendo interesses da ECO-PALMAR;
d)
decidir sobre os casos omissos neste Estatuto ou no Regimento
Interno;
e)
apreciar o Relatório Anual da Diretoria, sua Prestação de Contas
e o Balanço anual, sendo os dois últimos acompanhados de
parecer do Conselho Fiscal;
f)
deliberar sobre indicação dos associados honorários, e
g)
fixar a contribuição mensal dos associados.
Parágrafo único
— Para as deliberações destinadas a destituição de membros da Diretoria,
e alteração do presente estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação,
sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço)
nas convocações seguintes.
Art.
21 —
O Conselho Deliberativo é órgão normativo, consultivo e
deliberativo da ECO-PALMAR,
cabendo recurso de suas decisões à Assembléia Geral.
Art.
22 —
O Conselho Deliberativo é composto por nove (09) associados
titulares, e dois associados suplentes, eleitos para mandato
de dois (2) anos,
da seguinte forma:
a)
em primeiro turno, são escolhidos os Conselheiros dentre
os associados da entidade e,
b)
em segundo turno, dentre os Conselheiros é escolhida a Diretoria,
sendo os membros desta automaticamente excluídos da nominata do Conselho,
exceção feita ao Presidente da Diretoria, que passa a acumular a
função de Presidente do Conselho Deliberativo.
Art.
23 — Compete
ao Conselho Deliberativo:
a) opinar
sobre assunto de relevância que, a juízo do Presidente, deva ser
submetido à Assembléia Geral, inclusive a alteração dos Estatutos;
b)
aprovar o Regimento Interno e suas alterações que devem ser homologadas
pela Assembléia Geral;
c)
referendar os associados indicados pela Diretoria para representar
a ECO-PALMAR em outros órgãos ou manifestações ao público;
Art.
24 -
O Conselho Fiscal é órgão deliberativo referente ao movimento contábil
da ECO-PALMAR, sendo eleito pela Assembléia Geral.
Art.
25 - O
Conselho Fiscal será constituído por dois (02) associados e
um (01) suplente, eleitos na forma do Regimento Interno pelo prazo
de dois (02) anos, coincidindo seu mandato com o da Diretoria.
Art.
26 — Ao Conselho Fiscal compete:
a)
examinar a prestação de contas e o balanço que acompanhar o Relatório
Anual da Diretoria, emitindo parecer a respeito, para ser submetido à Assembléia
Geral;
b)
examinar os balancetes mensais da Tesouraria e respectiva documentação,
e
c)
opinar em matéria contábil, quando solicitado pelo Conselho
Deliberativo;.
Art.
27 —
A Diretoria é constituída de quatro (04) membros, eleitos para mandato
de dois (02) anos, sendo seus componentes eleitos a partir da nominata
de integrantes do Conselho Deliberativo, constituída dos
seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Parágrafo-único
–A convocação e o funcionamento da Diretoria serão previstos
no Regimento Interno da ECO-PALMAR.
Art.
28 —
Compete a Diretoria:
1
— Por seu Presidente:
a)
cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
b)
representar a associação em qualquer oportunidade ou delegar representação
sempre que necessário;
c)
convocar e presidir as reuniões de Diretoria e do Conselho
Deliberativo:
d)
apresentar, anualmente, relatórios de atividades da ECO-PALMAR, bem
como a prestação de contas, balanço do ano fiscal, para exame e parecer
da Assembléia Geral;
e)
assinar, com o tesoureiro, os cheques, livros caixa, balancetes e
balanços do movimento contábil;
II
— Por seu Vice-Presidente:
a)
substituir o Presidente nos seus impedimentos e com ele colaborar
nos trabalhos de rotina;
b)
exercer outras tarefas que lhe sejam cometidas no Regimento Interno;
III
— Por seu Secretário:
a)
zelar e manter em ordem a documentação da associação referente à secretaria;
b)
lavrar as atas de reunião de Diretoria e
c)
exercer as funções atinentes à Secretaria.
IV —
Por seu Tesoureiro, manter atualizado o registro contábil
e patrimonial da ECO-PALMAR.
Capitulo
V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
29 —
O presente Estatuto será complementado pelo Regimento Interno da
ECO-PALMAR, de competência do Conselho Deliberativo.
Art.
30 —
Os cargos de Diretoria, assim como o exercício de cargo no Conselho
Deliberativo e no Conselho Fiscal não serão remunerados;
Parágrafo
primeiro - Os integrantes dos cargos da associação poderão
ser reeleitos apenas por mais um mandato, consecutivo, de
dois anos;
Parágrafo
segundo — A ECO-PALMAR não distribuirá dividendos entre os
seus associados.
Art.
31 —
Estes Estatutos podem ser reformados no todo ou em parte
pela Assembléia
Geral, especialmente convocada para este fim, sendo exigível o
voto de 2/3 (dois terços) dos presentes, não podendo ela deliberar,
em primeira convocação,sem a maioria absoluta dos associados, ou
com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes;
Art.
32 —
A ECO-PALMAR só será dissolvida com a aprovação
de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus associados,
especialmente convocados, com antecedência mínima de vinte
(20) dias, para deliberar a esse respeito;
Parágrafo único
— Dissolvida a associação e satisfeitas todas as suas obrigações,
seu patrimônio terá a destinação prevista no parágrafo único
do artigo 16 deste Estatuto.
Art.
33 —
Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo, que
para isso emitirá resolução a ser
anexada ao Regimento Interno.
Art.
34 —
A Diretoria poderá constituir assessores de divulgação
e jurídicos,
que exercerão seus cargos gratuitamente;
Parágrafo único
- Em caso de necessidade de pagamento de honorários de profissionais,
caberá ao Conselho Deliberativo deliberar sobre a contratação.
Art.
35 —
Qualquer pessoa poderá solicitar a manifestação da ECO-PALMAR
sobre problemas ambientais.
Art.
36 —
As campanhas de orientação sobre problemas ecológicos serão lançadas
por deliberação da Diretoria, com a aprovação do Conselho
Deliberativo.
Santa
Vitória do Palmar , 16 de dezembro de 2004.
Heron
Agostinho dos Santos Garibotti - Presidente